Pronampe: saiba como obter crédito com taxas mais baixas

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O Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) mudou na semana passada. Isso inclui sanções para uma lei que estabelece as regras de participação no esquema, que agora inclui novos grupos, como aqueles que atuam como microempreendedores individuais (MEIs).

Agora, quem tem pequenos negócios com renda de até R$ 81 mil também pode se beneficiar da linha de crédito do programa. As mudanças relançaram o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que atende empresas com faturamento de até 300 milhões de reais.

Outra mudança é que novos participantes podem realizar demissões, o que antes era proibido. Somente quem ingressou no Pronampe até 31 de dezembro de 2021 deve manter seus empregos.

Regras de flexibilidade do Pronampe

Para garantir a sustentabilidade do programa, o governo federal flexibilizou as regras para obtenção de crédito por meio do Pronampe. Neste caso, está dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Inventário Anual de Informações Sociais (Rais);

Certidão normal fiscal;

Entre outros programas emergenciais (Peac-FGI) e programas de estímulo ao crédito (PEC) que podem impedir o acesso ao crédito garantido.

Bolsonaro, por outro lado, rejeitou a parte que dispensava a apresentação pela empresa de Certidão de Liquidação de Dívidas (CND), que atesta o cumprimento das normas previdenciárias.

Notadamente, o empréstimo do Pronampe passou a ser garantido pelo Fundo de Garantia Operacional (FGO) até o final de 2024. A garantia tinha duração até o final de 2021 anteriormente.